TERMO DE COMPROMISSO

Governo do Estado de Alagoas

Aos vinte dias do mês de outubro de 2008, estiveram reunidos, no gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador de Alagoas, o Governador Teotônio Vilela Filho, O Secretaria de Estado da Gestão Pública Guilherme Lima, a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte Márcia Valéria, o Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Governador Fábio Rodrigues, o Reitor da Universidade Estadual de Alagoas Dacio Rocha Brito, o Presidente do Sindicato dos Docentes da Uneal Luiz Gomes, O Coordenador Geral do Diretório Central dos Estudantes Inaldo Valões e o Professor Clébio Araújo para discutirem acerca das reivindicações da Comunidade Universitária da Uneal. A reunião ocorreu devido às condições de dificuldades encontradas pela universidade em atender suas demandas e cumprir com sua missão na comunidade alagoana, sobretudo no interior do Estado. Após os pronunciamentos, inclusive do Reitor que afirmou que até o final de outubro de 2008 será lançado o edital para concurso de técnico administrativo, ficou acordado que o governador autorizará o concurso público para professores efetivos para Uneal, cujo evento deverá ocorrer no prazo de até cento e vinte dias, a contar da assinatura deste Termo de Compromisso, devendo a reitoria encaminhar a Segesp as vagas existentes no quadro de professores da Uneal e proposta para novos cargos de professor. Ficou ainda acordado que o governador liberará os recursos necessários para aquisição dos mobiliários para equipar o prédio do Campus III da Uneal em Palmeira dos Índios, no aproximado de R$ 170.000,00, referente carteiras, mobiliários e computadores. Com relação a Lei 6.965 de 30 de julho de 2008 ficou acordado que o Estado pagará 8,4% de reposição salarial a partir de novembro de 2008 e que a partir de janeiro de 2009 pagará integralmente os 16,8% estabelecidos na Lei em questão. Ficou definido que será realizada uma oficina para discutir a Uneal, com a participação do Estado e da Comunidade Universitária, devendo os docentes e discentes encaminhar propostas para a referida oficina a partir de discussões na comunidade. Quanto ao Sistema Remuneratório das Carreiras do Magistério Superior e dos Servidores Técnicos e Administrativos da Uneal, o Governador ficou acordado pelo enquadramento automático dos servidores de acordo com a titulação, devendo ser encaminhado para Assembléia Legislativa proposta específica para alterar o artigo 14° da Lei 6.540. Ainda quanto ao Sistema Remuneratório deve-se incluir a progressão horizontal de 5% a cada cinco anos com base no salário básico de cada Classe. Ficou acordado que a Reitoria encaminharia as demandas de professores e técnicos administrativos para alteração do quantitativo de cargos do Magistério Superior e Servidores Técnicos e Administrativos à Segesp, devendo esta apresentar a proposta para o Gabinete do Governador no prazo de 30 dias a contar da data de assinatura deste Termo de Compromisso. Quanto Por fim ficou acordado que o Estado disponibilizará recursos para investimento na Universidade, no montante de R$ para 2009 e R$ para 2010, para estruturar a Universidade.
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